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20 de Junho de 2018

Dever do estado de indenizar vítimas de acidentes causados por más condições das vias públicas

Como proceder quando o acidente de trânsito tiver como causa principal a precariedade da via ou sinalização?

Thiago Andrade, Advogado
Publicado por Thiago Andrade
há 4 meses

Foto: Reprodução/TV Integração

Recentemente foi noticiado em jornais de âmbito nacional a precarização das vias terrestres tanto de responsabilidade dos municípios como dos estados e da União. Frente a essa situação, você sabe o que é preciso para restar comprovado a responsabilidade do Estado e o seu dever de indenizar a vítima de trânsito (ou seus herdeiros)?

Ao longo da história do Direito Administrativo, o tema da responsabilidade civil do Estado sofreu mudanças radicais. Apesar de ser fundamental a compreensão das etapas e da evolução deste instituto no Direito brasileiro, vou ater-me às suas características atuais, assim poderemos dar maior enfoque à aplicação desse instituto ao tema em epígrafe.

A responsabilidade pode ser por conduta comissiva ou omissiva, sendo esta última o nosso enfoque.

Prevista no artigo 37, § 6º da CRFB, a responsabilidade civil do Estado restará caracterizada uma vez presentes os seus requisitos: a conduta, o nexo causal e o dano sofrido em detrimento da conduta. Esta é a regra geral.

Porém, no que tange à conduta omissiva da Administração Pública, isto é, em que ela detinha o dever de agir, mas não o fez, caracteriza-se o que se denomina por ‘falta de serviço’, aplicando-se a teoria subjetiva da responsabilidade civil. Assim ensina Celso Antônio Bandeira de Mello:

Quando o dano foi possível em decorrência de uma omissão do Estado (o serviço não funcionou, funcionou tardia ou ineficientemente) é de aplicar-se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor do dano. E, se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano.

Para se configurar a responsabilidade do Estado em caso de falta de serviço, não é suficiente a existência da omissão e do dano sofrido. É necessário a comprovação de algum dos elementos da culpa (negligência, imprudência ou imperícia) ou de dolo. Prossegue o eminente jurista:

Não bastará, então, para configurar-se a responsabilidade estatal, a simples relação entre ausência do serviço (omissão estatal) e o dano sofrido. (...) Cumpre que haja algo a mais: a culpa por negligencia, imprudência ou imperícia no serviço, ensejadoras do dano, ou então do dolo, intenção de omitir-se, quando era obrigatório para o Estado atuar e fazê-lo segundo um certo padrão de eficiência capaz de obstar ao evento lesivo.[i]

É preciso, portanto, demonstrar, em caso de acidentes de trânsito, que a omissão do Estado em cumprir seu dever de manutenção das vias, ou cumpri-lo aquém do padrão de eficiência esperado, foi um elemento indispensável e inevitável para o resultado danoso.

· De onde vem o dever do estado de manutenção das vias públicas?

A segurança no trânsito é bem indisponível e constitui princípio basilar do Sistema Nacional de Trânsito, nos termos do art. da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro):

Art. 1º O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege-se por este Código.

§ 2º O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

Fica evidente o dever de agir da Administração Pública, consistente na implementação e manutenção de estrutura de segurança apta a viabilizar o trânsito e preservar a incolumidade dos transeuntes. Também é importante mencionar que no trânsito estão inclusos não somente os veículos automotores, mas pedestres, ciclistas, carroças etc. conforme o § 1º do artigo 1º do dispositivo normativo supra.

Outro fator muito importante para a caracterização do dever de indenizar do Estado é a ausência de culpa exclusiva da vítima. Neste sentido, José dos Santos Carvalho Filho esclarece que: “somente quando o Estado se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano é que será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos”.

Aplicando ao nosso caso, ainda que a via esteja repleta de buracos, não existe a aplicação da teoria do risco integral, sendo crucial que os usuários mantenham-se atentos e façam tudo ao seu alcance para evitar acidentes. Afinal, é preciso observar o dever de cuidado previsto nos artigos 26, 28 e 43 do CTB.

Daí vê-se mais um elemento importante para sempre se ater às regras de trânsito, pois além de resguardar a própria vida e a de todos ao redor, dá-se maiores chances de obrigar o estado, por via judicial, a indenizar todos os lesados pelo acidente cujo fator principal tenha sido a precariedade da via.

Ônus da prova

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello:

“Com efeito, nos casos de “falta de serviço” é de admitir-se uma presunção de culpa do Poder Público, sem o quê o administrado ficaria em posição extremamente frágil ou até mesmo impossibilidade de demonstrar que o serviço não se desempenhou como deveria. O administrado não pode conhecer toda a intimidade do aparelho estatal, seus recursos, suas ordens internas de serviços, os meios financeiros e técnicos de que dispõe ou necessita dispor para estar ajustado às possibilidades econômico-administrativas do Estado. (...) Se a ordem jurídica quer a responsabilidade pública nos casos de mau funcionamento do serviço, não pode negar as vias de direito indispensáveis a efetiva responsabilização do Estado o que, na verdade, só ocorrerá eficientemente com o reconhecimento de uma presunção juris tantum de culpa do Poder Público, pois como regra, seria notavelmente difícil para o lesado dispor dos meios que permitiriam coloca-la em jogo. Razoável, portanto, que nestas hipóteses ocorra inversão do ônus da prova.”[ii]

Em que pese o devido respeito pelo eminente doutrinador, tenho reservas sobre o ponto da inversão do ônus da prova dos casos de falta de serviço. Isso, pois, considerando a inegável influência política nos tribunais superiores, ou mesmo nos tribunais de justiça dos estados, invocar a inversão do ônus probatório, seria, no mínimo, estratégia arriscada, sendo mais adequado a produção de prova robusta no sentido de fazer-se crer na inevitabilidade do resultado frente às condições da via ainda que presente culpa parcial do usuário.

Certo, mas como isso tem funcionado na prática?

Os colegas advogados sabem que muitas vezes a prática jurídica é muito diferente do que se propõe nos papiros. Nas palavras de um famoso diplomata brasileiro, Roberto Campos:

Já demonstramos à saciedade, ao longo de nossa história, suficiente talento juridicista – pois que produzimos sete constituições, três outorgadas e quatro votadas – e suficiente indisciplina para descumpri-las rigorosamente todas![iii]

Diversas vezes vê-se teses jurídicas perfeitamente elaboradas em petições, largamente fundamentadas no Direito, mas com resultados, no mínimo, frustrantes. Vamos, então, analisar alguns julgados para tentar identificar quais os pontos comumente controvertidos para que se possa elaborar uma melhor estratégia para a atuação do advogado na hora de defender causas dessa natureza.

1. TJ-SP 10045091820148260114 SP 1004509-18.2014.8.26.0114, Relator: Souza Meirelles, Data de Julgamento: 23/01/2018, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 23/01/2018

Responsabilidade civil – Danos materiais e extrapatrimoniais pelo falecimento de filho menor – Queda de passarela em razão de acidente com bicicleta – responsabilidade civil subjetiva – Negligência do Poder Público Municipal na manutenção e sinalização da via – Passagem sobre córrego em condições precárias, colocando em risco a segurança dos munícipes - Falha no serviço caracterizada – Excludentes repelidas – Culpa exclusiva da Municipalidade – Majoração do valor arbitrado, apto a compensar os danos extrapatrimoniais sem gerar enriquecimento ilícito – Fixação de pensionamento mensal, embora o filho incapaz não auferisse renda – Aplicação das Súmulas nº 490 e 491 do A. STJ – Fixação com base nos parâmetros definidos pelo A. STJ - Juros e correção monetária que devem ser aplicados de acordo com o entendimento do Pretório Excelso – Sentença reformada - Recurso dos autores parcialmente provido e recurso fazendário desprovido, com observação

Neste caso de Campinas/SP, uma criança de 12 anos de idade atravessou de bicicleta uma precária ponte metálica, caindo de uma altura de cinco metros, vindo a falecer. A ponte possuía falhas de segurança, buracos na grade lateral. Tentando demonstrar culpa exclusiva da vítima, o município fez alegações do tipo: “a vítima não usava capacete” “a bicicleta não estava em boas condições” “houve imperícia no manejo da bicicleta” etc. Nota-se a importância dada ao fato do usuário da via observar as regras de trânsito. Porém, nesse caso, os desembargadores compreenderam que por não haver manutenção da ponte (deixando buracos na grade) nem sinalização adequada, o abandono por parte da Administração Pública ameaça a própria vida dos usuários, o que sobressai frente a qualquer culpa que se possa imputar à vítima. Outro ponto interessante é que foi levado em consideração os valores que seriam necessários para a Administração cumprir com sua obrigação. Nas palavras dos desembargadores:

“Frise-se que o descaso da Administração Municipal no caso em apreço salta aos olhos, porquanto a manutenção da ponte ou a implementação de uma nova via de passagem, por ser o córrego de pequeno porte, não demandaria vultosa obra pública. Foi necessária a morte de uma criança para que a Municipalidade providenciasse a adequação da passagem, o que poderia, a bem da verdade, ser evitada se a prestação estatal tivesse sido regulamente realizada.”

2. TJ-SP 10059831120168260322 SP 1005983-11.2016.8.26.0322, Relator: Eros Piceli, Data de Julgamento: 11/12/2017, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/12/2017

Ação de reparação de danos morais – acidente de trânsito – ausência de cautela do condutor do veículo, tendo em vista que as condições da via que eram de seu conhecimento – quebra de nexo de causalidade entre a conduta omissiva do Poder Público e o dano sofrido – não demonstração de que os buracos existentes na via foram determinantes para ocorrência do acidente – improcedência da ação mantida – apelação não provida, com observação (art. 85, § 11, CPC).

Nesse caso, um motociclista sofreu um acidente ao passar em um buraco na cidade de Lins/SP, alegando que sofreu lesões físicas e também morais. Os julgadores, porém, levaram em consideração alguns pontos como: o fato do local do acidente se dar a 10 metros de sua residência, insinuando que, portanto, o autor tinha conhecimento da precariedade da via e por consequência tinha o dever maior de cuidado, segundo os artigos 28 e 43 do CTB. Que, como o local tinha boa visibilidade e era possível desviar dos buracos com a moto (conclusões que a procuradoria do município conseguiu provar na audiência de instrução), houve imprudência por parte do autor, afastando o liame causal entre a omissão do município e o acidente.

3. TJ-SC - AC: 00045285020138240011 Brusque 0004528-50.2013.8.24.0011, Relator: Júlio César Knoll, Terceira Câmara de Direito Público. Data de Julgamento: 12/12/2017

Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Colisão frontal com placa de sinalização que resultou em ferimentos graves e avarias na motocicleta. Objeto instalado em local inadequado e de visualização precária. Não comprovado. Ônus que competia à parte autora. art. 373, inciso i do CPC/15. Culpa exclusiva da vítima. Inexistência do dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Também envolvendo uma motocicleta, o autor, ao realizar uma conversão, colidiu com uma placa de trânsito e alegou que a placa se encontrava em local inadequado e com pouca visualização. Porém, de acordo com o acórdão, o autor não ofereceu nenhuma prova nesse sentido. Então os julgadores buscaram na lei para avaliar qual seria o local apropriado para a instalação de uma placa como no caso, compararam com a situação e concluíram que estava adequadamente instalada. Houve novamente a mesma análise, isto é, se o autor estava ou não de acordo com as leis de trânsito e o grau de relevância do ato comissivo ou omissivo do município no resultado fático. Assim buscaram saber: se o autor estava ou não de acordo com as leis de trânsito, analisando se estava na faixa correta para fazer a conversão, se ele tinha conhecimento prévio da existência da placa (para ressaltar o dever de cuidado) e se havia sinalização horizontal da placa.

4. Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 00179284820108240008 Blumenau 0017928-48.2010.8.24.0008 Data do julgamento: 28/03/2017

Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Queda de motocicleta causada pela existência de buraco na via pública. Responsabilidade civil atribuída ao município. Insurgência deste. Alegada carência de prova quanto à suposta omissão na sinalização da fenda. Fato que inviabilizaria a pretendida imposição da obrigação reparatória. Rechaço. Falha na pista de rolamento demonstrada mediante registro fotográfico. Inexistência de advertência afeta ao desnível na rua. Comuna que não comprovou o cumprimento do seu dever de conservação e manutenção da vereda. Relatório de ocorrência do corpo de bombeiros, confirmando o socorro prestado à apelada. Fratura de clavícula. Afastamento da atividade laboral por aproximadamente 90 dias. Prejuízo material relacionado à avaria do motociclo, e abalo psicológico inerente ao próprio episódio, e sua consequência. Descaso do ente público.

Neste caso, uma mulher de 45 anos, ao tentar desviar de um buraco, caiu de sua moto, resultando em lesões corporais e avarias na motocicleta. Aqui, foi muito importante a produção probatória testemunhal e com fotos do local demonstrando que: não havia nenhum sinal de advertência instalado pelo município para alertar os usuários dos buracos. O município tentou comprovar imprudência da autora. A audiência de instrução, especialmente com a oitiva das testemunhas, foi crucial para o ganho da causa. Transcrevo trecho do acórdão:

“[...] No caso objeto do presente feito, restou configurada a responsabilidade civil subjetiva da Administração Pública. Isso porque a prova documental (fls. 28/29) torna cristalino o ato omissivo da Administração Pública de Blumenau que não adotou as cautelas necessárias para ofertar boas condições de trafegabilidade e impedir riscos aos administrados que fazem uso da via pública. Também restou comprovado o nexo causal entre a omissão da Administração Pública de Blumenau, e o dano suportado pela autora.

Embora o requerido sustente que o evento danoso tenha ocorrido por culpa exclusiva da vítima, a qual guiava sua motocicleta de forma imprudente pelo local, não há qualquer elemento nos autos que aponte a sua contribuição para a ocorrência do evento danoso.”

Podemos perceber a importância de deixar tudo bem registrado imediatamente após o acidente. Tirar fotos, buscar testemunhas, fazer o registro de ocorrência, tudo com o propósito de juntar meios que provem que: 1.o condutor estava seguindo todas as regras de trânsito e que; 2. Foi a precariedade da via/sinalização de trânsito o fator fundamental do acidente. Portanto, é imprescindível, em momentos como esse, que se busque auxílio de um terceiro: na hora do acidente, é natural ficar nervoso, em pânico e não ter a frieza de se pensar, naquele momento, em procedimentos de uma futura litigância judicial. Por isso, é aconselhável se ter ao alcance o contato de um advogado de confiança para que o auxilie com todos os procedimentos adequados, ou pelo menos alguém que não esteja diretamente envolvido com o acidente (de preferência pessoas que não possuam forte vínculo afetivo, pois elas podem ficar tão nervosas ou mesmo mais nervosas que você!). Muitas vezes em um acidente de trânsito cenas terríveis podem se configurar, causando grande estresse, desespero e, pra piorar, curiosos prejulgadores. O melhor a se fazer é chamar ajuda, não apenas para se proteger naquele momento crítico do acidente, quando não estamos pensando com clareza, mas posteriormente na defesa de seus direitos.

De qualquer forma, o que não se pode admitir é um acidente causado pela negligência do Estado no seu dever de manutenção das vias e de segurança dos usuários sem que ele seja devidamente responsabilizado, abandonando seus administrados à própria sorte e à dor consequente.

PS: Não é demais relembrar que esta pequena amostra de jurisprudência não tem a pretensão de bastar para nenhuma formação de tese jurídica, sendo necessário maior aprofundamento tanto em quantidade quanto em exegese. Serve apenas como direcionamento tanto por parte de estratégia na montagem processual como de conduta por parte do usuário do sistema de trânsito.


[i] Curso de Direito Administrativo. 24ªed. São Paulo: Malheiros. 2007, p. 986/987)

[ii] Curso de Direito Administrativo. 24ªed. São Paulo: Malheiros. 2007, p. 989/990

[iii] “A Constituição de 1988 na visão de Roberto Campos”. (Revista Justiça & Cidadania, p. 18, ed. 209 – janeiro 2018).

5 Comentários

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Nas ações em vara de Fazenda Pública perder é o normal. Os TJ estaduais "nomeiam"os juízes destas varas de acordo com o interesse do executivo. Só não sabe disso quem não quer. A Reforma Política e do Judiciário devem ser prioridade de qualquer candidato ao executivo. continuar lendo

Há poucos dias caiu um pedaço do eixão, em Brasília, a despeito de laudos técnicos de uma década condenando e alertando para a falta de manutenção. Por sorte ou outro desígnio só houve prejuízos materiais.

Nesse caso, de modo simples, o governo distrital indenizaria as vítimas e restaria tudo resolvido. Claro, não sem antes fazer uma obra em caráter emergencial com todas as implicações administrativas (dispensa de licitação, etc) que isso traz.

Penso que em casos assim, há que se colocar na CADEIA (isso mesmo que alguns defensores da liberdade ampla e irrestrita estão lendo) a autoridade que tomou conhecimento, detinha competência para resolver e nada fez, no caso, os GOVERNADORES do DF.

Precisamos parar de permitir que autoridades públicas façam loteria com nossas vidas, por problemas já sabidos. Para tanto há que se mudar toda essa teoria de responsabilidade "objetiva"/"subjetiva", pois é outra gambiarra jurídica que permite o governante fazer o que quer sem ser responsabilizado.

Só indenizar as vítimas não basta, pois é dinheiro nosso sendo gasto pra custear irresponsabilidade pessoal de maus governantes.

Não concorda, Governador? Simples, não seja candidato ou peça pra sair! continuar lendo

sofri um acidente de trânsito em 2012, está em fase de cumprimento de sentença, espero que não demore. A velocidade da Justiça deixa muito a desejar, na hora de cobrar impostos, exigir documentações é sempre tudo muito rápido, na hora de ressarcir prejuizos é o caos. continuar lendo

É matéria tributária, mas não custa nada saber.
Nós, como operadores do Direito, temos que parar de disseminar essa ideia de "Pago IPVA então quero as ruas e rodovias impecáveis" POR FAVOR.Um leigo falar isso, tudo bem, mas um artigo desse, com essa imagem, não dá.
Só ler rapidinho o artigo 167, inciso IV da Constituição Federal e também o artigo 16 do CTN. continuar lendo

Boa tarde nobre colega,

Compreendo a sua indignação e concordo que a imagem pode levar a essa interpretação que você citou, mas gostaria de lhe mostrar uma outra interpretação, que foi a que me fez escolher esta imagem. Considerando o teor político administrativo do artigo, minha intenção foi fomentar a necessidade de indignação dos contribuintes frente à Administração Pública, não no sentido de desrespeitar o princípio da não vinculação dos impostos, da matéria tributária, mas sobre a maneira em que ela vem escolhendo gerenciar o erário.

Te agradeço por levantar esse tópico porque abre espaço para esclarecer essa questão e, talvez por isso mesmo, a imagem, mesmo dúbia, tenha tido um efeito positivo. Abraços. continuar lendo